SE EXISTE LEI ELA DEVE SER CUMPRIDA

Não existe fiscalização nas leis criadas no município de Angra dos Reis 

Recebi uma denuncia em meu gabinete, com fotos de que o Centro Educacional Dolores, na rua 28 do Bairro Parque Mambucaba estava realizando uma “Festa Junina”, na sexta-feira passada e que a mesma dispunha de venda de bebida alcoólica que é proibida por lei; “à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas dependências das unidades escolares sediadas no município de Angra dos Reis, sejam estas municipais, estaduais, federais e privadas”.

A L E I Nº 2.754 DE 11 DE MAIO DE 2011,que é de minha autoria, foi sancionada pelo prefeito e sendo que ela entraria em vigor após a sua data de publicação. Foi publicada no B.O Edição 231 – de 22 de junho de 2011, ou seja, já está em vigor desde o mês de junho, só que o Poder Executivo que é o responsável pela fiscalização não está fazendo nada no que diz respeito aos artigos desta lei.

A função do vereador é fazer leis, fazer indicações de melhorias para toda a comunidade, requerimentos entre tantos outros assuntos pertinentes relacionados, além de fiscalizar o executivo. Gostaria de dizer à população que eu sempre estarei fiscalizando cada centímetro do nosso município, para que possamos ter uma condição de vida mais digna, e dizer também ao Sr Prefeito Tuca Jordão que se não houver fiscalização e cumprimento das leis elaboradas pelo legislativo, nós não precisamos mais fazer estas leis, porque o órgão competente para fiscalização não funciona, fazer leis pra quê então.

A venda de bebidas está proibida desde junho, e como vocês podem ver nas fotos que o evento estava sendo realizado numa creche onde os participantes da Festa, eram compostas por crianças com menos de 10 anos, e a bebida estava sendo vendida de qualquer jeito, sem nenhuma fiscalização.

Se existe uma lei que foi sancionada pelo próprio prefeito, no mínimo estas tem que ser fiscalizadas. Depois alguns “blogs” criticam e com razão, “Angra dos Reis, a cidade que tudo pode”,;é uma vergonha, Senhor prefeito vamos tomar providências.