terça-feira, 30 de março de 2010

Vereadores aprovam projeto de Lei de Cordeiro que protege os direitos trabalhistas

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de Lei de autoria do vereador Cordeiro que obriga as empresas instaladas na cidade e que usufruem de isenção e incentivos fiscais a comprovarem regularmente junto à municipalidade, o recolhimento dos direitos e obrigações trabalhistas de seus funcionários, evitando assim que os mesmos sejam lesados. O projeto de Lei está tramitando na Câmara desde o ano passado e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação da Casa. Para Cordeiro, após a sanção, a Lei protegerá ainda mais os trabalhadores, já defendidos por diversos artigos da Legislação trabalhista, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas.

O nosso projeto cria mais uma segurança para os trabalhadores. Não é justo que as empresas que atuam na cidade e recebem incentivos fiscais, deixando de pagar impostos, descumpram as Leis do trabalho e prejudiquem os trabalhadores — defendeu Cordeiro.

O vereador tem sido insistente na cobrança às empresas que atuam na cidade e que, mesmo prestando serviços ao Poder Público Municipal, atrasam salários e deixam de pagar rescisões e créditos trabalhistas.

O projeto de Lei seguirá para a sanção do prefeito municipal, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. No último caso, o veto tem de ser novamente apreciado pelo Poder Legislativo.

Não tenho dúvidas de que o prefeito vai sancionar esta Lei, porque ela é de interesse de todos os trabalhadores da cidade, que não podem ter os seus direitos cerceados ou negados pela atuação de maus empreendedores e empresários — acredita Cordeiro.

Um comentário:

Professor JR Crivelaro disse...

Boa............parabéns!!!!!!!!!!!!!