Diante de 27 telegramas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) informando sobre a liberação de recursos da União para investimento na saúde pública municipal o vereador Cordeiro cobrou, da tribuna da Câmara, o cumprimento de leis que tratam da divulgação dos recursos federais aplicados nos municípios.
A primeira Lei citada pelo vereador petista foi a Lei Federal da Tansparência, que obriga os municípios a informarem a entidades comunitárias, partidos políticos e à própria Câmara, quando da liberação de recursos da União e sua destinação. Segundo Cordeiro, a Prefeitura de Angra não está cumprindo esta determinação.
Em outro flagrante de desrespeito, Cordeiro também citou a Lei Municipal da Transparência (de autoria da ex-vereadora Conceição Rabha) que trata do mesmo fim e determina que a Prefeitura informe, através do Boletim Oficial, a destinação dos recursos da União que chegam à cidade.
- Se é Lei, tem que cumprir. Em cada audiência de prestação de contas nesta Casa, a população fica sabendo como o Governo Federal tem sido generoso com Angra dos Reis na liberação de recursos. Mas é preciso que esta divulgação seja feita na forma da Lei. Ou então devíamos acionar o Ministério Público, pedindo que obrigasse a Prefeitura a fazê-lo - disse Cordeiro.
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