A SITUAÇÃO EM ANGRA DOS REIS
Apresentamos a seguir, para seu conhecimento e providências, um relato sucinto dos problemas enfrentados pelos organismos de segurança pública em nossa cidade, os quais reclamam a atenção imediata do Governo do Estado:
1. PRECARIEDADE NA APURAÇÃO DOS CRIMES
O serviço de investigação da Polícia Civil em Angra dos Reis está precário. É possível que a secretaria de Estado de Segurança Pública possua inclusive, mais dados sobre a situação em Angra dos Reis. O número de inquéritos em andamento é imenso e o tempo para suas conclusões, recursos humanos disponíveis e os recursos materiais são insuficientes. Na sede da Delegacia Policial de Angra dos Reis (166ª DP), parte dos Boletins de Ocorrência ainda é feita em máquinas de datilografia.
Nesta situação, a apuração, a conclusão de inquéritos, julgamento e sobretudo a identificação e a condenação dos culpados de ilícitos torna-se impossível de ser concluída em prazo razoável. Em última análise, este ambiente de ‘pseudoimpunidade’ acaba estimulando a prática de mais ilícitos.
2. PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO
Pouco sabemos das estratégias de repressão ao tráfico de entorpecentes e drogas na região. Em audiência pública na Câmara Municipal, o atual Comandante do 33º BPM, tenente-coronel PM Luis Castro, relatou um pouco do trabalho que tem sido desenvolvido, inclusive com eventuais sucessos e resultados significativos para a população. O efetivo policial é insuficiente para o policiamento da Costa Verde fluminense e as condições de trabalho (instalações, sede do Batalhão e viaturas) são deficientes.
Reclamamos também pela volta do Programa de Repressão às Drogas nas escolas estaduais (e municipais), através do PROERD que, com sucesso, no passado, inibiu o crescimento da criminalidade apostando na ousada estratégia da conscientização aos nossos estudantes e alunos da rede pública, especialmente em zonas de risco.
3. DELEGACIA LEGAL
A construção da Delegacia Legal em Angra dos Reis é um compromisso ao Governo do Estado, feito há pelo menos três administrações consecutivas. É preciso avançar no debate sobre a implantação da Delegacia Legal em Angra. Vale lembrar que na Costa Verde, apenas a 166ª DP não foi elevada à condição de Delegacia Legal, mantendo ainda em seu interior uma carceragem precária, com superlotação e, pasme, recebendo os presos de toda a região (inclusive do Grande Rio), condenados ou não.
Reclamamos uma solução definitiva para esta questão, que inclua a discussão sobre a construção de uma Casa de Custódia Regional, com o envolvimento dos demais municípios da região.
4. INSTITUTO MÉDICO LEGAL
Há pelo menos cinco anos está em curso a obra de construção da nova sede da Polícia Técnica de Angra dos Reis e do Instituto Médico Legal (IML). A obra, na comunidade do Bracuí, permanece inacabada. A atual sede do IML no prédio da 166ª DP padece da mesma carência do restante da unidade.
5. DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER (DEAM)
Também objeto de inúmeras reclamações e reivindicações anteriores, considerando o aumento do índice de casos envolvendo mulheres como vítimas de crimes e a entrada em vigor da Lei Federal Maria da Penha. A construção da DEAM já frequentou inclusive emendas parlamentares no Orçamento Estadual, sem nunca ter sido levada a efeito. Julgamos que a construção da DEAM local (com atuação em nível regional), além de necessária, representa incremento significativo na proteção ás mulheres da região.
6. AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
Considerando o crescimento populacional expressivo verificado no município de Angra dos Reis nos último anos, o desenvolvimento de comunidades em toda a extensão da cidade e ainda os impactos da construção da usina nuclear Angra 3, maior obra pública da região, consideramos oportuna a ampliação dos postos de policiamento ostensivo na cidade, em especial nos bairros de Jacuecanga, Monsuaba, Balneário, Frade, Abraão, Serra D’Água e Ilha Grande.
7. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO 33º BPM NA JAPUÍBA
A fim de garantir conforto aos policias militares que desempenham suas funções no município. Outrossim reivindicamos a elevação da atual sede do 33º BPM à condição de Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), sediada no Parque Mambucaba.
8. CONSTRUÇÃO DE SEDE DO BATALHÃO FLORESTAL
Oferecendo aos policias militares que zelam pela preservação do meio ambiente no município, hoje localizada numa casa precária, de acesso difícil.
9. POSTO DA POLÍCIA CIVIL NO PARQUE MAMBUCABA
Considerando a distância do Parque Mambucaba, da sede do município de Angra dos Reis (cerca de 70 quilômetros), julgamos importante a instalação de um posto da Polícia Civil nesta região, melhorando o registro de ocorrências, de forma a orientar melhor as ações de policiamento ostensivo e preventivo.
É o relatório sobre o qual pedimos suas considerações, além do envio do referido para a secretaria de Estado de Segurança Pública, com pedido de providências.
(Documento sugerido pela Bancada do PT, assinado por todos os vereadores e entregue a Sérgio Cabral pela Mesa Diretora da Câmara Municipal)
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