VEREADOR FAZ REQUERIMENTO PARA QUE PREFEITURA RESPEITE E CUMPRA
A LEI FEDERAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
REQUERIMENTO 189/2012 - Requeiro à Mesa Diretora, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal,
solicitando a disponibilização de estrutura que vise o cumprimento da Lei Federal de n°
11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda,
assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de
habitação de interesse social.
Esta lei, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da
Silva, traduz-se em um grande avanço às propostas de urbanização e planejamento
de nossa Cidade. Como instrumento de engenharia pública, é fundamental para
alterar a realidade das construções irregulares, fora dos parâmetros
estabelecidos pela Legislação Municipal. Destaca-se também, o grande alcance
social desta Lei.
No Parágrafo 2º desta lei assegura as famílias com até 3 salário
mínimos, e residentes em áreas urbanas e rurais, ter o direito de assistência técnicas
públicas e gratuitas para projetos de construção de habitação e interesse
social para sua própria moradia. Isso garante uma análise melhor na sua
construção e dá uma condição para a regularização desses imóveis, e a maioria
de nossa população não tem condições para pagar um arquiteto ou engenheiro para
eles tenham a planta de seus imóveis.
O que estou solicitando neste requerimento é nada mais nada
menos que a prefeitura cumpra o que está estabelecido na Lei Federal que obriga
as prefeituras a terem essas assistências técnicas para atender essas pessoas,
que vai de encontro inclusive com a questão ambiental, já que a partir do
momento que uma pessoa apresenta um projeto dessas casas e tem um técnico
avaliando isso, com certeza terá uma qualidade urbana e ambiental melhor do que
qualquer outra.
Ouça a fala do Vereador na Tribuna:
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