Preocupado com a atuação indevida de algumas empresas que trabalham em Angra dos Reis e que estariam, segundo a denúncia dos trabalhadores, descumprindo as Leis Trabalhistas, o vereador Cordeiro encaminhou à Câmara Municipal, proposta de Lei Municipal para obrigar algumas destas empresas a cumprirem com seus deveres, especialmente no que diz respeito ao recolhimento de impostos e das contribuições previstas na Legislação do Trabalho.
Pelo projeto de Lei de Cordeiro, as empresas que atuam no município e que recebem, da municipalidade, qualquer incentivo fiscal, como isenção de impostos, deveriam comprovar, regularmente, o devido recolhimento de encargos trabalhistas como as contribuições previdenciárias ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
— O que temos visto, infelizmente, é que as empresas vêm para Angra, gozando de amplas isenções fiscais e cobertas de benefícios, mas, na hora de honrar estes incentivos, pagando bem a seus trabalhadores, não o fazem. Pior, quando encerram suas atividades, deixam o município sem sequer indenizar àqueles que manteve empregadas. É uma situação que não podemos aceitar e por isso a nossa proposta de Lei — disse Cordeiro.
O projeto de Lei de Cordeiro já foi lido no plenário da Câmara e seguiu para o debate nas comissões de trabalho da Casa. A expectativa do vereador é que a proposição receba parecer favorável e seja aprovada pelos vereadores para ser enviada à sanção pelo prefeito municipal.
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