A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de
garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo,
Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de
nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem
público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o
acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links
nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações
são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a
letra "i" em verde.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as
autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins
lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à
disposição do cidadão de forma gratuita.
Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe
diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados.
Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar
os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era
muitas vezes retida ou até perdida.
Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de
justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e
procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão
sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à
informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser
preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação,
o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.
Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à
informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo
com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação
que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável
pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para
serem respondidas.
A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela
nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos
ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os
documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma
vez.
O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor
sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser
responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
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