Abaixo, a íntegra do documento entregue pelos vereadores do PT ao candidato a presidente do Legislativo Municipal para o biênio 2011-2012, vereador José Antônio Azevedo (PCdoB), com sugestões para a próxima Mesa Diretora:
Por uma Mesa Diretora que valorize e fortaleça os princípios da Democracia, da Transparência e Participação de todos, no processo legislativo de nossa Casa Legislativa – Biênio 2011 /2012.
A bancada do Partido dos Trabalhadores e a sua Executiva Municipal vêm a público sugerir pontos que julgamos necessários para a construção de uma Mesa Diretora capaz de dar um novo dimensionamento às políticas geridas pela Casa Legislativa. Colocamos a primazia e o respeito pela 'coisa pública' como uma questão republicana, com princípios éticos e morais.
São princípios e propostas que apresentamos aos postulantes da nova Mesa para o biênio de 2011 e 2012, e que queremos contribuir com a sua implementação.
1 – Assegurar representação proporcional dos partidos com Bancada na Casa nas composições da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e Especiais;
2 - Manifestamos o desejo da Bancada do PT, em presidir as comissões de Saúde, e de Assistência à Mulher, além de participar, como membro, das comissões de Meio Ambiente, Justiça e Orçamento;
3- Reestruturação e criação das Comissões Permanentes desta Casa, com assessoria técnica para assegurar mais eficiência e eficácia nas discussões das matérias e demais assuntos de interesses de nossa municipalidade;
4- Garantir a todos os Vereadores(as), o conhecimento antecipado da pauta das sessões e o conteúdo das matérias em discussão, através de reuniões com as Lideranças de Partidos. Obedecer também à ordem cronológica de protocolo das proposições legislativas, garantindo a entrada de todas na pauta;
5- Para efeito de Transparência e respeito à pluralidade, será necessário rodízio nas relatorias em matérias e comissões que já existem e as que possam existir;
6- Reavaliar a atual estrutura administrativa da Casa, inclusive os seus custos, mas, ao mesmo tempo, consolidando seu corpo técnico legislativo, através de concurso publico;
7- Instituir e aperfeiçoar o uso dos mecanismos de participação popular no processo legislativo, enunciados na Constituição Cidadã de 88 e previsto em nossa Lei Orgânica: 'tribuna livre', Audiências Publicas, Ouvidoria Legislativa, Parlamento Jovem, Projeto de Lei de iniciativa popular e sessões itinerantes para discussão de temas importantes para população;
8- Aperfeiçoar o site da Câmara com maior número de informações, inclusive com a Ordem do Dia da sessão, conteúdo das matérias, transcrição dos debates e resultados das votações;
9- Garantir igualdade de condições e infraestrutura de trabalho para todos os Vereadores (as);
10- Criação de uma comissão plural para estudo da nova TV Câmara, tendo como principio o uso de seu espaço de forma igualitária para a divulgação da ação dos mandatos e, também, o aprimoramento da grade de programação educativa e cultural deste veiculo;
11- Constituição de Comissões Especiais para revisão e atualização do Regimento Interno da Casa, formulação do Código de Ética do Legislativo e revisão da Lei Orgânica Municipal, até o final de novembro de 2010, sendo realizada, ao menos trimestralmente, uma reunião com todos os Vereadores, para apresentação e avaliação do andamento dos serviços;
12- Realização de prestações de contas quadrimestrais da execução do orçamento do Legislativo, através audiências públicas afins;
13- Criação de um Portal da Transparência (no site da Câmara), disponibilizando aos cidadãos, através da internet, dados como contratação, remuneração, cargos e funções de servidores, vereadores e cargos de confiança (CC’s) e outras informações do Orçamento do Poder Legislativo.
As presentes sugestões da Bancada do PT na Câmara Municipal, têm o endosso do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Angra dos Reis, conforme deliberado pela maioria de seus integrantes em reunião pública.
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