Os servidores públicos de Angra dos Reis decidiram na noite
desta quarta (28), em assembleia realiza no Clube Comercial, pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais (SINSPMAR), que paralisarão suas atividades e se
concentrarão na Praça em frente a Prefeitura, durante todo o expediente, nas
quartas-feiras, 5 e 12 de dezembro. Nestes dias, haverá apitaço e panelaço a
partir das 11h, em frente à Sede do Executivo.
Tal medida visa pressionar a Prefeitura de Angra a
pagar o 13º salário do funcionalismo público até o dia 15 de dezembro, prazo
deliberado em assembleia.
Até lá, os servidores municipais utilizarão uma
fita amarela demonstrando o Estado de Alerta em que se encontram. Não ocorrendo
o pagamento até o prazo, o Setor Jurídico do Sindicato entrará com uma demanda
judicial cabível contra o Executivo Municipal.
Durante a assembleia, o SINSPMAR informou aos servidores as ações que tem
realizado desde 1º de novembro, a fim de garantir o pagamento.
- Desde o início do mês realizamos três reuniões
com representantes do governo municipal, inclusive com o Prefeito Tuca Jordão.
Nenhuma garantia nos foi dada. Eles alegaram que o não pagamento da primeira
parcela do 13º, em novembro, se deve a queda de arrecadação de ICMS do
município. Segundo o Prefeito, será feita uma reengenharia para remanejar a
verba de cerca de R$ 18 milhões a fim de pagar os servidores até 20 de dezembro,
o prazo legal -, informou a tesoureira Valéria Rodrigues, acrescentando que o
Sindicato vigiará, às terças-feiras, a entrada de ICMS, ISS e outros impostos
nos cofres públicos.
De acordo com Dr. Alexandre Barenco, advogado do
SINSPMAR, o não pagamento do 13º salário é uma violação de direitos, prevista
no artigo 7º, VIII da CF/1988.
- Isto é uma irregularidade. Não é justo que os
servidores paguem este preço devido à irresponsabilidade da administração
municipal -, disse Dr. Barenco, reforçando que uma ação judicial será
distribuída, caso o pagamento são seja feito.
Fonte: Angranews
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